AREsp 2741684 - DECISAO

AREsp 2741684 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), de modo que a matéria foi devidamente analisada e não comporta o manejo dos embargos.

Parties
Embargante: JOE HAMBURGUERIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOE HAMBURGUERIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), de modo que a matéria foi devidamente analisada e não comporta o manejo dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).