AREsp 2712155 - DECISAO

AREsp 2712155 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado abordou as matérias relevantes para sua resolução e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material saneáveis por aclaratórios; a peça configurava mera inconformidade com o resultado e, portanto, não cabia acolhimento dos embargos, com advertência sobre multa de 2% para eventuais embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ROCCHI & NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Embargos Protelatórios E Multa
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Embargos Protelatórios E Multa

Case Brief

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Parties

ROCCHI & NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Correlação entre fundamentos do acórdão recorrido e razões do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art.85, §10 do CPC e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado abordou as matérias relevantes para sua resolução e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material saneáveis por aclaratórios; a peça configurava mera inconformidade com o resultado e, portanto, não cabia acolhimento dos embargos, com advertência sobre multa de 2% para eventuais embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)