AREsp 2660455 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado adequadamente aplicou a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, configurando mero inconformismo e não vício sanável por aclaratório.

Parties
Embargante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, obscuridade e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à finalidade integrativa e vedação ao reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado adequadamente aplicou a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, configurando mero inconformismo e não vício sanável por aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória e sujeitar-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa