AREsp 2689573 - DECISAO

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No se verifica obscuridade, contradi no acrdo; o julgador no ser obrigado a rebater individualmente todos os argumentos; a pretenso dos embargantes equivaleu a rediscusso da matria j analisada; por isso embargos rejeitados e advertncia de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declarao rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Interna, Interna, Interna, Medida De Seguran, Omiss, S, Multa Por Embargos Manifestamente Protelat
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Interna Interna Interna +4 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omiss
  2. 2 distin
  3. 3 aplica

Ratio Decidendi

No se verifica obscuridade, contradi no acrdo; o julgador no ser obrigado a rebater individualmente todos os argumentos; a pretenso dos embargantes equivaleu a rediscusso da matria j analisada; por isso embargos rejeitados e advertncia de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de Declarao rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declarao
  • Advirto a parte embargante que reapresentao deste expediente sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, 2 do CPC