AREsp 2563117 - ACORDAO

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Verificada omissão pelo não enfrentamento dos argumentos trazidos no Agravo Interno cuja acolhida poderia alterar o resultado, acolheram-se os embargos de declaração atribuindo-se, em caráter excepcional, efeitos infringentes, para tornar sem efeito os acórdãos e a decisão monocrática indicados e determinar o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência que admite efeitos modificativos em hipóteses excepcionais.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impugnante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI GUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.175/1.183e, o acórdão de fls. 1.126/1.133e e a decisão monocrática de fls. 1.035/1.038e, determinando o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015
Direito Da Saúde Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI GUAÇU

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão por ausência de enfrentamento dos argumentos apresentados no Agravo Interno
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais
  3. 3 Equivocada manutenção da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão pelo não enfrentamento dos argumentos trazidos no Agravo Interno cuja acolhida poderia alterar o resultado, acolheram-se os embargos de declaração atribuindo-se, em caráter excepcional, efeitos infringentes, para tornar sem efeito os acórdãos e a decisão monocrática indicados e determinar o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência que admite efeitos modificativos em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.175/1.183e, o acórdão de fls. 1.126/1.133e e a decisão monocrática de fls. 1.035/1.038e, determinando o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.175/1.183e
  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.126/1.133e