AREsp 2402408 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara e congruente, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III c.c. art. 1.021 CPC), atraindo a Súmula 182/STJ, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e proibida na via integrativa.

Parties
Embargante: BARBOUR AGROPECUARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 796/stf, ITBI, Integralização De Capital Por Bem Imóvel
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 796/stf +2 more

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Parties

BARBOUR AGROPECUARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara e congruente, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III c.c. art. 1.021 CPC), atraindo a Súmula 182/STJ, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e proibida na via integrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a possibilidade de aplicação de multa para embargos opostos com finalidade protelatória nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.