AREsp 2754911 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se à insurgência de mérito (pretensão de rejulgamento), o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, eventual alegação de violação constitucional não pode ser examinada pelo STJ por usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: GABRIEL TORRES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Não Conhecimento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 284/stf Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

GABRIEL TORRES BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Não Conhecimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de vícios nos embargos de declaração
  2. 2 Alegação de mérito recursal em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se à insurgência de mérito (pretensão de rejulgamento), o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, eventual alegação de violação constitucional não pode ser examinada pelo STJ por usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.