AREsp 2759510 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante busca reexame do mérito, o que é incompatível com embargos declaratórios; o agravo não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, de modo que o pedido de efeito suspensivo mostrou-se prejudicado pela ausência de fumus boni juris.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo
Processual Civil Código De Processo Penal (art. 619 Cpp) Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante busca reexame do mérito, o que é incompatível com embargos declaratórios; o agravo não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, de modo que o pedido de efeito suspensivo mostrou-se prejudicado pela ausência de fumus boni juris.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado