HC 929410 - DECISAO

HC 929410 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há na decisão embargada qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a ordem foi concedida nos exatos termos do pedido formulado inicialmente (17 plantas e 22 sementes por ano); a documentação juntada posteriormente não trouxe pedido expresso autorizando 130 plantas; e, portanto, a oposição constitui tentativa de modificação do julgado, não cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: CINTHIA DIS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Autorização De Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Autorização De Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal

Case Brief

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Parties

CINTHIA DIS DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 pedido de adequação do número de plantas autorizadas para cultivo medicinal
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos para modificar o decisum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há na decisão embargada qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a ordem foi concedida nos exatos termos do pedido formulado inicialmente (17 plantas e 22 sementes por ano); a documentação juntada posteriormente não trouxe pedido expresso autorizando 130 plantas; e, portanto, a oposição constitui tentativa de modificação do julgado, não cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.