AREsp 2713412 - DECISAO

AREsp 2713412 - DECISAO

Como a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 8.1.2024, antes da vigência da nova redação do §6º do art. 1.003 do CPC (Lei n. 14.939/2024, vigente a partir de 31.7.2024), a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada que justificasse acolhimento dos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCIA DE FATIMA VASCONCELLOS MOREIRA COSTA; Embargante: PRISCILA DE JESUS FREITAS PINTO; Embargante: RAUL AMORIM PINTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Regularização De Vício Formal, Tempus Regit Actum, Vigência De Lei Processual
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Regularização De Vício Formal Tempus Regit Actum Vigência De Lei Processual

Case Brief

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Parties

MARCIA DE FATIMA VASCONCELLOS MOREIRA COSTA

Embargante

PRISCILA DE JESUS FREITAS PINTO

Embargante

RAUL AMORIM PINTO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso especial à luz da nova redação do §6º do art. 1.003 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 (nova redação do art. 1.003, §6º) em relação à data de intimação do decisum recorrido
  3. 3 Se o §3º do art. 1.029 do CPC confere ao recorrente direito à oportunidade de correção de vício formal

Ratio Decidendi

Como a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 8.1.2024, antes da vigência da nova redação do §6º do art. 1.003 do CPC (Lei n. 14.939/2024, vigente a partir de 31.7.2024), a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada que justificasse acolhimento dos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa