AREsp 2632549 - DECISAO

AREsp 2632549 - DECISAO

Houve erro/omissão na decisão embargada quanto à inexistência de fixação anterior de honorários: verificou-se, nas fls. 172, a fixação de honorários em 10% do valor da execução, motivo pelo qual acolheram-se os embargos para retificar o decisum e determinar a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos dos arts.85, §§3º e 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: WILSON DE OLIVEIRA GOMES - ME; Embargado: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade, Majoração De Honorários, Art. 85, §11 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Majoração De Honorários Art. 85, §11 Cpc/2015

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Parties

WILSON DE OLIVEIRA GOMES - ME

Embargante

ESTADO DA PARAÍBA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve erro/omissão na decisão embargada quanto à inexistência de fixação anterior de honorários: verificou-se, nas fls. 172, a fixação de honorários em 10% do valor da execução, motivo pelo qual acolheram-se os embargos para retificar o decisum e determinar a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos dos arts.85, §§3º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração e retificar a decisão embargada para registrar a fixação de honorários em 10% do valor da execução e determinar a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos dos arts.85, §§3º e 11, do CPC/2015.
  • Publicar-se e intimem-se.