AREsp 2749499 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Transcendência Da Quaestio Juris
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Prequestionamento quanto à violação aos artigos 3320, 373, I, e 489 do CPC
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).