AREsp 2678424 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado está devidamente fundamentado, não há omissão, contradição interna ou obscuridade a ser sanada, o agravo não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ e os embargos não autorizam rediscussão de mérito nem o manejo para prequestionamento constitucional.

Parties: Embargante: Franciele da Silva Costa; Embargante: Kerolayne de Morais Amorim
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade

Processo Penal Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

Franciele da Silva Costa

Embargante

Kerolayne de Morais Amorim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.