AREsp 2747248 - DECISAO

AREsp 2747248 - DECISAO

A embargante foi intimada em 23.10.2024 e opôs os Embargos de Declaração em 31.10.2024, tendo, assim, interposto a peça fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por essa razão os embargos são inadmissíveis, com advertência de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: LIGIA TOMAZINI GOULART TERRA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LIGIA TOMAZINI GOULART TERRA BARBOZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para opor embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade e não conhecimento
  3. 3 Aplicação do art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

A embargante foi intimada em 23.10.2024 e opôs os Embargos de Declaração em 31.10.2024, tendo, assim, interposto a peça fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por essa razão os embargos são inadmissíveis, com advertência de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).