EAREsp 2276597 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e a apresentação apenas de trechos e de link para decisão monocrática não supre os requisitos legais, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e a exigência das formalidades do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e a apresentação apenas de trechos e de link para decisão monocrática não supre os requisitos legais, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e a exigência das formalidades do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados