AREsp 2674093 - DECISAO

AREsp 2674093 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já esclareceu que não houve alteração da base de cálculo e que a majoração de 1% deve incidir sobre o valor de honorários previamente fixado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Maria Aparecida Rodrigues dos Santos Tenorio e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão E Contradição Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Maria Aparecida Rodrigues dos Santos Tenorio e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão/contradição quanto ao cálculo da majoração de honorários
  2. 2 Se a majoração de 1% incide sobre o valor já fixado dos honorários ou sobre o percentual anteriormente fixado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já esclareceu que não houve alteração da base de cálculo e que a majoração de 1% deve incidir sobre o valor de honorários previamente fixado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.