AREsp 2723314 - DECISAO

AREsp 2723314 - DECISAO

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA PINTO; Embargante: MARIA DO ROZARIO MAFRA; Embargante: MARIA SOCORRO DE NEGREIROS; Embargante: MARTINHO HUGO DE OLIVEIRA; Embargante: MARTINHO TEIXEIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 187, Súmula 07
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Recurso Especial Admissibilidade Súmula 187 +1 more

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Parties

MARIA CRISTINA PINTO

Embargante

MARIA DO ROZARIO MAFRA

Embargante

MARIA SOCORRO DE NEGREIROS

Embargante

MARTINHO HUGO DE OLIVEIRA

Embargante

MARTINHO TEIXEIRA DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo para interposição do recurso especial
  2. 2 Preclusão da oportunidade de regularização do preparo
  3. 3 Prova apta do efetivo pagamento das custas (agendamento bancário vs. comprovante de pagamento)