AREsp 2759999 - DECISAO

AREsp 2759999 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada adequadamente considerou que o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso (incidência da Súmula n. 182/STJ), de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, precedentes desta Corte impedem a análise do mérito quando a admissibilidade do recurso não foi ultrapassada.

Parties
Embargante: JBS S/A; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JBS S/A

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito do recurso especial quando não ultrapassada a admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada adequadamente considerou que o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso (incidência da Súmula n. 182/STJ), de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, precedentes desta Corte impedem a análise do mérito quando a admissibilidade do recurso não foi ultrapassada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se.