REsp 2171733 - DECISAO

REsp 2171733 - DECISAO

Houve omissão manifesta no acórdão embargado quanto à alegação de julgamento extra petita e negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015; assim, é necessária a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja sanada a omissão.

Parties
Recorrente: ISABEL CRISTINA LIMA CORREA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Coisa Julgada, IRDR, Repetição De Indébito, ICMS, Precedentes E Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Coisa Julgada IRDR Repetição De Indébito +2 more

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Parties

ISABEL CRISTINA LIMA CORREA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Compatibilidade entre IRDR e coisa julgada
  3. 3 Aplicação do art. 166 do CTN em repetição de indébito de ICMS

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta no acórdão embargado quanto à alegação de julgamento extra petita e negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015; assim, é necessária a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja sanada a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada a questão omitida.