AREsp 2768550 - DECISAO

AREsp 2768550 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os embargantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ, razão pela qual os argumentos deveriam ter sido apresentados no Agravo em Recurso Especial, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ARNO GERARDI; Embargante: CLARA MOSER GERARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmulas Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ARNO GERARDI

Embargante

CLARA MOSER GERARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à análise de alegações específicas sobre aplicação das Súmulas 283/STF e 83/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Adequação dos Embargos de Declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os embargantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ, razão pela qual os argumentos deveriam ter sido apresentados no Agravo em Recurso Especial, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).