AREsp 2474551 - ACORDAO
Rejeitam-se os embargos porque o acórdão continha fundamentação suficiente, não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Dosimetria Da Pena, Flagrante Bis in Idem
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
- 2 Aplicação do rito da repercussão geral a recurso extraordinário
- 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
Ratio Decidendi
Rejeitam-se os embargos porque o acórdão continha fundamentação suficiente, não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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