Pet 17443 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; ademais, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e mera discordância não autoriza embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; ademais, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e mera discordância não autoriza embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados