AREsp 2465514 - ACORDAO

AREsp 2465514 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, a fundamentação adotada, não havendo omissão, e o embargante buscava somente rediscutir a matéria sem impugnar especificamente a aplicação do Tema 181/STF; ademais, a confirmação do não conhecimento do recurso extraordinário determina a retroação do trânsito em julgado, impedindo a apreciação de pedidos subsequentes, como eventual acordo de não persecução penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Coisa Julgada, Acordo De Não Persecução Penal, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado Retroativo, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Coisa Julgada Acordo De Não Persecução Penal Tema 181/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF e sua não impugnação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, a fundamentação adotada, não havendo omissão, e o embargante buscava somente rediscutir a matéria sem impugnar especificamente a aplicação do Tema 181/STF; ademais, a confirmação do não conhecimento do recurso extraordinário determina a retroação do trânsito em julgado, impedindo a apreciação de pedidos subsequentes, como eventual acordo de não persecução penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.