REsp 2163691 - DECISAO

REsp 2163691 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, considerando que a decisão recorrida enfrentou a controvérsia e que os embargos se destinam exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para reexame de mérito ou de questões fático-probatórias, conforme precedente desta Corte e disposições do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DOUGLAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Súmula 283/stf +1 more

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto aos argumentos suscitados no Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Limites dos embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, considerando que a decisão recorrida enfrentou a controvérsia e que os embargos se destinam exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para reexame de mérito ou de questões fático-probatórias, conforme precedente desta Corte e disposições do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.