AREsp 2663994 - DECISAO

AREsp 2663994 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos após a intimação da decisão (intimação em 03.10.2024; embargos opostos em 11.10.2024), sendo intempestivos em face do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por serem reiterados com intuito de modificar o julgado e revelarem caráter manifestamente protelatório, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor da causa com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA DA APARECIDA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Novos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (inadmissibilidade E Aplicação De Multa)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração e aplico multa de 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

MARIA DA APARECIDA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Novos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (inadmissibilidade E Aplicação De Multa)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório
  3. 3 Prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos após a intimação da decisão (intimação em 03.10.2024; embargos opostos em 11.10.2024), sendo intempestivos em face do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por serem reiterados com intuito de modificar o julgado e revelarem caráter manifestamente protelatório, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor da causa com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração e aplico multa de 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil