AREsp 2586553 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos do indeferimento do agravo em recurso especial, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a parte não apresentou impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula 281 do STF, configurando mero inconformismo, o que afasta a admissibilidade dos embargos.

Parties
Embargante: MONT-CARGAS TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 281 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

MONT-CARGAS TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração à correção de vícios formais e não à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos do indeferimento do agravo em recurso especial, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a parte não apresentou impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula 281 do STF, configurando mero inconformismo, o que afasta a admissibilidade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.