AREsp 2649173 - ACORDAO

Não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem e, por ter apresentado tal impugnação apenas em sede de agravo interno, encontrou-se preclusa e configurou inovação recursal; portanto, não há vício a ser sanado e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade nos termos do voto do Ministro Relator.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Inadmissão Do Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
2 Verificação da existência de vício apto a ensejar embargos de declaração
3 Efeito da ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade nos termos do voto do Ministro Relator.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.