AREsp 2705991 - DECISAO

AREsp 2705991 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e o exame de mérito ficou prejudicado, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e requisitos dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 julgamento extra petita e consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e o exame de mérito ficou prejudicado, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.