AREsp 2641942 - ACORDAO

AREsp 2641942 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; admitir a pretensão implicaria revolver fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Todimo Materiais para Construção S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Todimo Materiais para Construção S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Proibição de uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; admitir a pretensão implicaria revolver fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.