HC 912796 - DECISAO

HC 912796 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada contradição, obscuridade ou omissão no decisum; a decisão corretamente reputou a impetração deficientemente instruída pela ausência do acórdão do tribunal de origem, documento essencial para o exame do habeas corpus, e os aclaratórios não podem ser utilizados como meio de reexame do mérito ou mero inconformismo.

Parties
Embargante: RAPHAEL HENRIQUE DUTRA RIGUEIRA; Relator (decisão Monocrática): MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar, Instrução Da Impetração, Jurisdição E Provas Documentais
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Indeferimento Liminar Instrução Da Impetração Jurisdição E Provas Documentais

Case Brief

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Parties

RAPHAEL HENRIQUE DUTRA RIGUEIRA

Embargante

MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Relator (decisão Monocrática)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante suposta contradição
  2. 2 Necessidade de juntada do acórdão do tribunal de origem para apreciação do habeas corpus
  3. 3 Distinção entre contradição no decisum e mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada contradição, obscuridade ou omissão no decisum; a decisão corretamente reputou a impetração deficientemente instruída pela ausência do acórdão do tribunal de origem, documento essencial para o exame do habeas corpus, e os aclaratórios não podem ser utilizados como meio de reexame do mérito ou mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.