AREsp 2746925 - DECISAO

AREsp 2746925 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência dos supostos feriados locais (22 e 23/04/2024), exigência do art. 1.003, §6º, do CPC na redação aplicável ao caso; a hipótese não comporta saneamento posterior por força do caráter insanável da intempestividade e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: MEMORIAL CONSULT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prazos Processuais, Comprovação De Feriado, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.003, §6º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prazos Processuais Comprovação De Feriado Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.003, §6º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MEMORIAL CONSULT LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência dos supostos feriados locais (22 e 23/04/2024), exigência do art. 1.003, §6º, do CPC na redação aplicável ao caso; a hipótese não comporta saneamento posterior por força do caráter insanável da intempestividade e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).