HC 912796 - DECISAO

HC 912796 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente em razão da ausência de peças essenciais (notadamente acórdão da Corte Estadual e decisão das instâncias ordinárias), e os embargos de declaração não se prestam para suprir insuficiência de instrução ou para reformar o mérito quando a parte apenas demonstra irresignação com a decisão.

Parties
Embargante: MARCORELEO VICENTINE; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Instrução Do Writ, Liminar, Audiência De Custódia
Habeas Corpus Processo Penal Processo Constitucional Embargos De Declaração Instrução Do Writ Liminar Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

MARCORELEO VICENTINE

Embargante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (acórdão da Corte Estadual, ata e mídia da audiência de custódia)
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para novo julgamento ou para suprir insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente em razão da ausência de peças essenciais (notadamente acórdão da Corte Estadual e decisão das instâncias ordinárias), e os embargos de declaração não se prestam para suprir insuficiência de instrução ou para reformar o mérito quando a parte apenas demonstra irresignação com a decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.