AREsp 2775449 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse o acolhimento dos embargos; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANTONIO ZORZETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANTONIO ZORZETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à divergência não comprovada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse o acolhimento dos embargos; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).