AREsp 2761906 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, está suficientemente fundamentada e não é possível alterar, com base na Lei nº 14.905/2024, os índices de correção monetária e juros moratórios já estipulados em título judicial transitado em julgado sem ofensa à coisa julgada.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Lei Nº 14.905/2024, Art. 389 CC, Art. 406 CC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Lei Nº 14.905/2024 Art. 389 CC +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) autoriza a alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios previstos em título judicial transitado em julgado
  3. 3 Se a pretensão do embargante configura intento infringente vedado em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, está suficientemente fundamentada e não é possível alterar, com base na Lei nº 14.905/2024, os índices de correção monetária e juros moratórios já estipulados em título judicial transitado em julgado sem ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.