AREsp 2760893 - DECISAO

AREsp 2760893 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC) e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ, tornando a pretensão em embargos mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: RODRIGUEZ E BOSCO INTERMEDIAÇÕES E CORRETAGEM DE NEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

RODRIGUEZ E BOSCO INTERMEDIAÇÕES E CORRETAGEM DE NEGÓCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no Agravo em Recurso Especial (art. 253, par. único, RISTJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar a decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC) e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ, tornando a pretensão em embargos mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)