AREsp 2446108 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao aplicar o entendimento do STF (Tema n. 181) de que não há repercussão geral quanto a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário nas hipóteses em que recurso especial foi negado seguimento por ausência de pressupostos de admissibilidade; a alegação dos embargantes configurou mera discordância e não omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (06/11/2024 a 12/11/2024); Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (06/11/2024 a 12/11/2024); Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao aplicar o entendimento do STF (Tema n. 181) de que não há repercussão geral quanto a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário nas hipóteses em que recurso especial foi negado seguimento por ausência de pressupostos de admissibilidade; a alegação dos embargantes configurou mera discordância e não omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.