EAREsp 2011028 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória a fundamentação quanto à aplicação do rito da repercussão geral e à ausência de repercussão sobre a matéria de admissibilidade (Tema n. 181 do STF), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a pretensão demonstrou ser mera rediscussão de matéria já apreciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória a fundamentação quanto à aplicação do rito da repercussão geral e à ausência de repercussão sobre a matéria de admissibilidade (Tema n. 181 do STF), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a pretensão demonstrou ser mera rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.