AREsp 2423724 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões apresentadas pelos embargantes visam rediscutir matéria já decidida e exigiriam reexame fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conhecem as alegadas omissões ou contradições.

Parties
Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Competência Da Justiça Federal, Financiamento Imobiliário, FCVS
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Rediscussão De Matéria Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Súmula 568/stj Competência Da Justiça Federal +2 more

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões apresentadas pelos embargantes visam rediscutir matéria já decidida e exigiriam reexame fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conhecem as alegadas omissões ou contradições.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.