AREsp 2492274 - ACORDAO

AREsp 2492274 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a indicação de violação ao art. 489, § 1º, do CPC, sem oposição prévia de embargos na instância de origem, caracteriza deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e os embargos não servem para rediscutir o que já foi decidido.

Parties
Embargante: MRV Engenharia e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, Do CPC, Súmula 284/stf, Rediscussão De Matéria, Preclusão
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º, Do CPC Súmula 284/stf Rediscussão De Matéria Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MRV Engenharia e Participações S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se a ausência de oposição de embargos de declaração na instância de origem torna o recurso especial deficiente, atraindo a Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a indicação de violação ao art. 489, § 1º, do CPC, sem oposição prévia de embargos na instância de origem, caracteriza deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e os embargos não servem para rediscutir o que já foi decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.