AREsp 2237188 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por tenderem à rediscussão do decidido; manteve-se a aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente.
- Parties
- Embargante: JOSÉ LINCOLN FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Exceção De Suspeição, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSÉ LINCOLN FONSECA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente
- 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por tenderem à rediscussão do decidido; manteve-se a aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os presentes embargos de declaração.
- Julgo prejudicada a petição de fls. 1.236/1.343 (e-STJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
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