AREsp 2606346 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e a ausência de impugnação específica aos fundamentos autoriza o não conhecimento do recurso (Súmula n.182/STJ); além disso, a parte tentou reexame de mérito, providência incompatível com embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e a ausência de impugnação específica aos fundamentos autoriza o não conhecimento do recurso (Súmula n.182/STJ); além disso, a parte tentou reexame de mérito, providência incompatível com embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.