AREsp 2510905 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), de modo que a barreira de conhecimento não foi superada e o mérito não pode ser apreciado.

Parties
Embargante: REVITA ENGENHARIA S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Tema 60/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmulas Tema 60/stj

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Parties

REVITA ENGENHARIA S.A. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à suspensão da ação individual até o julgamento final da ação civil pública (Tema 60/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito sem ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), de modo que a barreira de conhecimento não foi superada e o mérito não pode ser apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.