AREsp 2768040 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não se verifica qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de alegar divergência com súmula), conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: BELMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

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Parties

BELMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de alegação de divergência com súmula

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de alegar divergência com súmula), conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC