AREsp 2765415 - DECISAO

AREsp 2765415 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; ademais, já havia decisão publicada que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema aos recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Afetação a Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Afetação a Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto à afetação do tema 1290/STF e pedido de suspensão
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e impedimento de revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; ademais, já havia decisão publicada que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema aos recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)