AREsp 2750276 - DECISAO

AREsp 2750276 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois a Corte entendeu que a matéria relevante foi examinada; não se admite usar embargos para rediscutir matéria já decidida. A parte embargante foi advertida de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Embargada: PARTE EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Omissão Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

PARTE EMBARGADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova quando impor prova de fato negativo ('prova diabólica')
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão versus rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois a Corte entendeu que a matéria relevante foi examinada; não se admite usar embargos para rediscutir matéria já decidida. A parte embargante foi advertida de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).