AREsp 2761049 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo entendimento consolidado e súmulas aplicáveis (Súmulas 83, 7 e 182/STJ); portanto os embargos não sanam o vício alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Dialeticidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material, art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 83, 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo entendimento consolidado e súmulas aplicáveis (Súmulas 83, 7 e 182/STJ); portanto os embargos não sanam o vício alegado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).