AREsp 2622189 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; além disso, o acórdão impugnado aplicou corretamente a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (conforme art. 253, p.u., I, RISTJ; art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para prequestionamento que competiria ao STF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)?
  2. 2 É admissível reabrir a rediscussão do julgado via embargos de declaração?
  3. 3 É cabível ao STJ examinar suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional para fins de prequestionamento?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; além disso, o acórdão impugnado aplicou corretamente a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (conforme art. 253, p.u., I, RISTJ; art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para prequestionamento que competiria ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração