EAREsp 2124882 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, e a matéria suscitada configura mera tentativa de rediscussão vedada pela via dos embargos; ademais, a ausência de repercussão geral impede a remessa ao STF conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa ao STF (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, e a matéria suscitada configura mera tentativa de rediscussão vedada pela via dos embargos; ademais, a ausência de repercussão geral impede a remessa ao STF conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.