AREsp 2106273 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência evidencia intuito infringente, agravado pela falta de impugnação específica de capítulos autônomos, situação que acarreta a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties: Embargante: PATRÍCIA DIAS OLIVEIRA MUNOZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Súmulas

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA DIAS OLIVEIRA MUNOZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.