REsp 2098930 - ACORDAO

REsp 2098930 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado; os pontos suscitados já foram devidamente examinados na instância especial (não cabendo rediscussão por embargos declaratórios), tendo o acórdão reconhecido a negativa indevida de fornecimento do medicamento e a consequente configuração de dano moral, bem como a possibilidade de cobrança de coparticipação nos termos do regulamento.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS, ELETROS SAUDE - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE; Apelada: MARIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Cobertura, Coparticipação Em Plano De Saúde, Dano Moral, Sucessão Processual, Cisão Parcial Da Pessoa Jurídica, Aplicabilidade Do CDC, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Negativa De Cobertura Coparticipação Em Plano De Saúde Dano Moral +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS, ELETROS SAUDE - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE

Embargante

MARIZA

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de autogestão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado; os pontos suscitados já foram devidamente examinados na instância especial (não cabendo rediscussão por embargos declaratórios), tendo o acórdão reconhecido a negativa indevida de fornecimento do medicamento e a consequente configuração de dano moral, bem como a possibilidade de cobrança de coparticipação nos termos do regulamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração